Última atualização: 18 de Outubro de 2019.
 
A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.922.038/0001-51. 

Qualquer INTERESSADO em utilizar os serviços do ENJOEI deverá, antes de realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que o regem.

O ENJOEI poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes TERMOS visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados, razão pela qual o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE.

 

1 - DEFINIÇÕES: 

1.1. Nestes TERMOS, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

ANÚNCIO - toda e qualquer oferta de produto veiculada no SITE;

CANCELAMENTO – cancelamento da compra antes do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR;

DADOS PESSOAIS - todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do SITE; 

DEVOLUÇÃO – devolução do produto após o recebimento pelo USUÁRIO COMPRADOR;

ENJUBANK – ambiente do SITE, onde são refletidas as entradas e saídas de um USUÁRIO, referentes aos valores recebidos pelas vendas concluídas no SITE;

INTERESSADO - a pessoa interessada em se cadastrar no SITE que ainda não teve seu cadastro aprovado;

NEGOCIAÇÃO - operação de compra e venda realizada através do SITE;

SACOLINHA -  opção de compra que permite ao USUÁRIO adquirir até 5 produtos da mesma lojinha pagando um único frete;

SITE – site www.enjoei.com.br ou aplicativo ENJOEI;

TERMOS - os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site;

USUÁRIOS -  pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes nos termos da lei, cadastradas SITE;

USUÁRIOS VENDEDORES - USUÁRIOS cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus produtos;

USUÁRIOS COMPRADORES - USUÁRIOS cadastrados no SITE quando realizando compras de produtos.

WIRECARD - Wirecard Brasil S/A (CNPJ nº 08.718.431/0001-08), Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento.

 

2 - OBJETO 

2.1. Os presentes TERMOS regulam os serviços de intermediação oferecidos pelo ENJOEI, que consistem em:

(i) ofertar e hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem para venda seus próprios produtos, sejam eles, novos, seminovos ou usados, e;

(ii) viabilizar o contato entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.

2.2. Todas as fases da NEGOCIAÇÃO, desde o ANÚNCIO, até o PAGAMENTO, devem ser integralmente realizadas pelos USUÁRIOS dentro da plataforma do SITE, sendo vedada qualquer divulgação de contato pessoal durante a NEGOCIAÇÃO, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes TERMOS.

2.3. O serviço oferecido pelo ENJOEI é de intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no site serão livremente determinadas, em cada caso, exclusivamente pelos USUÁRIOS VENDEDORES. O USUÁRIO COMPRADOR compreende e aceita que o SITE não fornece nenhum tipo de garantia dos produtos anunciados.

2.3.1 As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade EXCLUSIVA dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, o faz por sua conta e risco.

2.4. O ENJOEI recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

 

3 - CADASTRAMENTO

3.1. O cadastramento no SITE é pessoal, intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS.

3.2. SOMENTE PODERÃO CADASTRAR-SE NO SITE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, CAPAZES NA FORMA DA LEI; RESIDENTES NO BRASIL; QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NO CPF/MF E SEJAM TITULARES DE CONTA BANCÁRIA REGISTRADA SOB O MESMO CPF DO CADASTRO NO SITE; E POSSUAM UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.

 3.3. Para solicitação de cadastramento, o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de imediatamente atualizar seus DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

 3.4. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é responsabilidade exclusiva do INTERESSADO, não sendo o ENJOEI responsável pela verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

 3.4.1. Sem prejuízo do disposto no item 3.4. acima, o ENJOEI poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas.

 3.5. Após análise, o SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com estes TERMOS ou que exponha a risco outros USUÁRIOS ou terceiros.

 3.6. O cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SITE. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO.

 3.7. Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO, independentemente de notificação prévia.

 3.8. OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO, INCLUSIVE DADOS BANCÁRIOS, SERÃO UTILIZADOS PELA WIRECARD, EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 9 DESTES TERMOS. PARA TANTO, O USUÁRIO EXPRESSAMENTE AUTORIZA O SITE A COMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM A WIRECARD.

3.9. Sem prejuízo de outras medidas, o ENJOEI poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, se:

(i) o USUÁRIO descumprir quaisquer disposições dos presentes TERMOS ou demonstrar sua discordância com relação a estes TERMOS;

(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;

(v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 3.9.1.   Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

 3.9.2.   USUÁRIOS que tenham sido inabilitados pelo ENJOEI não poderão realizar novo cadastro no SITE.

3.10. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a central de atendimento do SITE, clicando em “Ajuda”, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências, o ENJOEI irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, nos termos da legislação aplicável.

 

4 - ACESSO AO SITE

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais. O USUÁRIO é integralmente responsável pela utilização dos serviços do SITE em seu nome e/ou com a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informações de acesso, as quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.

 4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar o SITE por meio de contato com a central de atendimento, clicando em “Ajuda”. Até apurar o quanto ocorrido, o SITE manterá bloqueado o cadastro do USUÁRIO, por medida de segurança.

 4.3. O USUÁRIO deverá adotar um nome de loja para utilização no SITE. Fica estabelecido que o mesmo não poderá guardar qualquer semelhança com o nome ENJOEI nem com qualquer outra marca registrada. O USUÁRIO não poderá usar um nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados por ele pertencem ao ENJOEI, que seja considerado ofensivo ou que contenha informações do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico que permita a identificação do USUÁRIO fora do SITE.

 

5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas do ENJOEI e, em especial, pela legislação vigente no Brasil.

5.2. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:

 (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

(ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;

(iii) produtos roubados ou furtados;

(iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;

(v) moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;

(vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;

(vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;

(viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

(ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

(x) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;

(xi) CDs que contenham música em formato MP3;

(xii) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;

(xiii) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;

(xiv) bebidas em geral e produtos alimentícios;

(xv) máquinas de cartão de crédito/débito e outros;

(xvi) produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;

(xvii) quaisquer espécies de animais ou partes de animais;

(xviii) amostra grátis ou brindes.

 5.3. Além de observar as restrições do item 5.2. acima, o USUÁRIO VENDEDOR está ciente que não poderá ofertar produtos que:

 (i) tenham conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

(ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(iii) promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;

(iv) sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;

(v) violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;

(vi) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;

(vii) estejam fora da data de validade.

 5.4. O ENJOEI poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, excluir quaisquer anúncios de produtos que violem as regras aqui estabelecidas.

 5.5. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para:

 (i) divulgar dados de contato do USUÁRIO através das páginas dos produtos no SITE;

(ii) sugerir, persuadir ou incitar, de qualquer forma e por qualquer meio, que a negociação de compra e venda de produtos anunciados no SITE seja consumada fora da plataforma do SITE;

(iii) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;

(iv) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

(v) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(vi) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

5.6. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:

 (i) ter capacidade legal para negociar o produto;

(ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes;

(iii) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.

 5.7. O USUÁRIO VENDEDOR deverá:

(i) ter capacidade legal para negociar o produto;

(ii) entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes; e

(iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas nestes TERMOS e acordadas com o USUÁRIO COMPRADOR.

  

6 - ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:

(i) ter em sua posse o produto para entrega imediata;

(ii) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;

(iii) informar com clareza as características do produto ou do serviço, o preço, bem como eventuais despesas adicionais;

(iv) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega;

(v) utilizar exclusivamente fotografias de sua autoria;

(vi) não informar em qualquer parte do anúncio formas para contato fora do SITE;

(vii) não realizar práticas abusivas.

6.1.1.  O USUÁRIO VENDEDOR está expressamente ciente que ao anunciar produtos cuja certificação pelo INMETRO seja obrigatória/compulsória o selo do INMETRO e a nota fiscal do produto deverão estar reproduzidos em todas as páginas do anúncio.

 6.2. A descrição dos produtos expostos no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos apenas e tão somente a título de informação.

 6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO poderá ser submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do SITE. A customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo SITE pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da central de atendimento do SITE, clicando em “Ajuda”

6.4. As fotografias do produto devem ser feitas pelo USUÁRIO VENDEDOR e devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor cobrado pelo produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$ 9,00 (nove reais).

6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade, bem como pela entrega do produto, não tendo o ENJOEI qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto nestes TERMOS através do botão de “denúncia”, na página do ANÚNCIO.

6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.

6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com os presentes TERMOS.

6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que estiverem em desacordo com os presentes TERMOS, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos, e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes TERMOS

 

7 - DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1 O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado, em território nacional, para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

 

8 - COMUNICAÇÕES

8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR, ou vice versa, para outros veículos com a finalidade de concluir a NEGOCIAÇÃO fora do SITE.

8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

8.4.  O ENJOEI não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das comunicações entre os USUÁRIOS, nem tem obrigação de monitorar tal conteúdo. Todavia, o ENJOEI se reserva o direito de moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra destes TERMOS.

8.5. Ainda, o ENJOEI se reserva o direito de divulgar o conteúdo das comunicações entre USUÁRIOS, assim como as comunicações dos USUÁRIOS com a central de atendimento do SITE, sempre que necessário para a correta elucidação de questões decorrentes das NEGOCIAÇÕES entre USUÁRIOS, ou decorrentes do cumprimento dos presentes TERMOS,

 

9 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS

9.1. As transações realizadas através do SITE serão processadas pela WIRECARD.

9.1.1. A WIRECARD é um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. 

9.2. Antes de utilizar os serviços do ENJOEI, o USUÁRIO deverá acessar o site da WIRECARD (www.WIRECARD.com.br) e consultar o Contrato de Uso dos Serviços Wirecard https://wirecard.com.br/contrato/), bem como concordar com a política de privacidade da WIRECARD, disponível em https://wirecard.com.br/politica-de-privacidade/.

9.2.1. Ao utilizar os serviços do ENJOEI, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo ao CONTRATO WIRECARD, com os direitos e deveres definidos pela WIRECARD em seu contrato público.

9.2.2.   A responsabilidade pela realização da transação será exclusiva da WIRECARD de acordo com as regras e limitações previstas no CONTRATO WIRECARD.

9.2.3.   Os valores das tarifas devidas à WIRECARD estão descritos em seu site (www.wirecard.com.br) e poderão ser alterados a critério exclusivo da WIRECARD na forma e condições do CONTRATO WIRECARD. O ENJOEI não é responsável por essas alterações.

9.3.      Para garantir a integridade das transações, os dados fornecidos ao ENJOEI serão compartilhados com a WIRECARD.

9.3.1.   A WIRECARD se responsabiliza pela segurança e sigilo dos dados o USUÁRIO a que tiver acesso.

9.3.2. A WIRECARD não dará tratamento aos dados do USUÁRIO para fins diferentes daqueles estabelecidos nestes TERMOS e no CONTRATO WIRECARD.

9.4. É vedado ao USUÁRIO usar, oferecer, divulgar e, de qualquer forma, favorecer outros serviços de pagamento que não a WIRECARD. Em caso de descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE.

9.5. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão creditados no ENJUBANK do USUÁRIO VENDEDOR em 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos 8 (oito) dias da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR ou da comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.

9.6. Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte pela forma de envio “retirada no local”, os valores pagos na aquisição dos produtos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão creditados no ENJUBANK do USUÁRIO VENDEDOR em 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos 8 (oito) dias da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.

9.7. O USUÁRIO COMPRADOR será notificado pelo SITE para confirmação do recebimento do produto dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis e, caso não se manifeste, os valores serão disponibilizados ao USUÁRIO VENDEDOR, que deverá comprovar o envio através do Código de Rastreamento dos Correios.

9.8. O USUÁRIO COMPRADOR que cancelar a compra será reembolsado da seguinte forma: se o pagamento foi feito via cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via WIRECARD, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão crédito do USUÁRIO, sendo responsabilidade do banco emissor do cartão a forma como o valor será creditado para o portador; se o pagamento foi feito via boleto bancário, o USUÁRIO COMPRADOR receberá um e-mail do SITE, com orientações e um link para realização da transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do USUÁRIO COMPRADOR.

9.8.1. Caso o USUÁRIO COMPRADOR encontre dificuldades em receber o reembolso nas formas previstas nesta cláusula, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento do SITE, oportunidade em que será orientado a criar uma conta WIRECARD, por intermédio da qual o reembolso se efetivará.

9.9.   Os USUÁRIOS têm expressa ciência que, por motivos de segurança, todas as solicitações de saque e/ou reembolso iniciadas devem ser concluídas pelos USUÁRIOS no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de cancelamento do procedimento pelo SITE, sem direito de indenização ao USUÁRIO.

9.10.   O saldo do USUÁRIO poderá ser bloqueado caso o ele tenha deixado de quitar qualquer cobrança enviada pelo SITE, tais como, devolução, pelo USUÁRIO VENDEDOR, de pagamento recebido indevidamente em virtude de vendas posteriormente canceladas ou não concluídas; devolução, pelo USUÁRIO COMPRADOR, de valor de compras estornadas em seu favor, que posteriormente foram concluídas com sucesso; etc.

9.11 O ENJOEI poderá, baseado em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento decorrente de vendas com perfil suspeito.

 

10 - REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO VENDEDOR 

10.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o ENJOEI cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma comissão sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissão, que poderá variar entre 18,5% (dezoito e meio por cento) e 20% (vinte por cento), será calculado em razão do valor do produto.

10.1.1. Em adição a essa comissão, o SITE cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma taxa administrativa, variável de acordo com o valor do produto, conforme tabela disponível em www.enjoei.com.br/taxas. O USUÁRIO VENDEDOR também arcará, em conjunto com o SITE, com o custo de parte do valor do frete, conforme política comercial disponível em https://www.enjoei.com.br/politica-comercial.

10.2. A remuneração aqui prevista será devida em razão da efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pela venda.

10.3.  Para a manutenção de contas ENJUBANK com saldo e sem movimentação de saque ou compras por crédito por período igual ou superior a 6 (seis) meses, será cobrada uma taxa de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) mensais.

10.4 Para a manutenção de contas ENJUBANK com saldo e sem movimentação de saque ou compras por crédito por período igual ou superior a 18 (dezoito) meses, será cobrada uma taxa de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos) mensais.


11 - REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO COMPRADOR

11.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o ENJOEI cobrará do USUÁRIO COMPRADOR uma TARIFA DE SERVIÇO, variável de acordo com a faixa de preço do produto escolhido, conforme tabela disponível em www.enjoei.com.br/taxas.

11.2. O valor da TARIFA DE SERVIÇO será calculado e exibido de forma clara, para que o comprador tenha ciência expressa antes de finalizar a compra, no momento do checkout.

11.3. A TARIFA DE SERVIÇO não é reembolsável em casos de devolução.

12 – ENVIO PROTEGIDO

12.1. Ao USUÁRIO VENDEDOR é facultado, no momento do cadastro do ANÚNCIO, a contratação do serviço de ENVIO PROTEGIDO que, em caso de extravio do produto pelos Correios, garante o pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR do valor que iria receber em razão da venda, qual seja, o valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR, descontadas a comissão e tarifa cobradas pelo SITE.

12.2. Quando o valor a receber pelo USUÁRIO VENDEDOR em razão da venda for igual ou inferior a R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) não é necessária a contratação do ENVIO PROTEGIDO, já que referido valor encontra-se dentro da cobertura automática fornecida pelos Correios.

12.3. Quando o valor a receber pelo USUÁRIO VENDEDOR em razão da venda for superior a R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), o USUÁRIO VENDEDOR poderá contratar o ENVIO PROTEGIDO, cujo custo será calculado da seguinte forma: 1% (um por cento) do que superar o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), mais a tarifa fixa de R$ 0,99 (noventa e nove centavos). O valor da taxa de ENVIO PROTEGIDO será debitado do valor a receber pelo USUÁRIO VENDEDOR em decorrência da venda.

12.4. Ocorrendo o extravio da mercadoria, o USUÁRIO VENDEDOR deverá, imediatamente, comunicar ao SITE através da central de atendimento, clicando em “Ajuda”.

12.5. O pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR em decorrência do extravio do produto ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do 31º dia após a postagem da mercadoria pelo USUÁRIO VENDEDOR.
 

13 - PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

13.1. O USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto via Correios para o USUÁRIO COMPRADOR no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da venda, utilizando a etiqueta de postagem emitida pelo SITE. 

13.2. Excepcionalmente para casos em que os produtos que não possam ser enviados via Correios em razão de suas dimensões, natureza ou características, o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.

13.3. O cumprimento do prazo de entrega do produto, estabelecido no momento da postagem, é responsabilidade exclusiva dos Correios. Da mesma forma, os Correios serão os únicos responsáveis em caso de extravio da mercadoria.

13.4. O ENJOEI não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

13.5. Caso a entrega ao USUÁRIO COMPRADOR não seja possível e o produto retorne automaticamente ao USUÁRIO VENDEDOR, após 3 (três) tentativas de entrega ao USUÁRIO VENDEDOR, os Correios manterão a mercadoria armazenada para retirada durante o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias). Decorrido referido período, os Correios encaminharão o produto para destruição. O ENJOEI não controla esse prazo, nem se responsabiliza por qualquer eventual dano decorrente desse procedimento.

 

14 – CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES

14.1. Caso queira desistir da compra antes de receber o produto, o USUÁRIO COMPRADOR poderá agendar um CANCELAMENTO a partir do 5º (quinto) dia útil após a compra, o qual será automaticamente efetivado no 11º (décimo primeiro) dia útil após a compra, salvo casos nos quais o produto tenha sido enviado e recebido, o que configurará casos de DEVOLUÇÃO de produto. 

14.2. O USUÁRIO COMPRADOR que adquirir mais de um produto, utilizando-se da funcionalidade SACOLINHA, somente poderá realizar o CANCELAMENTO de toda a compra. Apenas quando o produto for recebido é que poderá ser realizada a DEVOLUÇÃO de itens avulsos.

14.2.1. Em casos de CANCELAMENTO de compra, será devolvido o valor integral da transação, incluindo frete e TARIFA DE SERVIÇO.

14.3.    O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a DEVOLUÇÃO, independente do motivo. Para efetuar o procedimento de DEVOLUÇÃO, o USUÁRIO COMPRADOR deverá enviar uma solicitação à central de atendimento do SITE, clicando em Ajuda. O SITE irá avaliar o pedido e responderá à solicitação com as instruções pertinentes. 

14.3.1. O USUÁRIO COMPRADOR que adquirir mais de um produto, utilizando-se da funcionalidade SACOLINHA, deverá proceder à DEVOLUÇÃO de uma, algumas ou de todas as mercadorias de uma única vez, conjuntamente, no prazo de 07 (sete) dias acima fixado.

14.3.2. Caso o USUÁRIO COMPRADOR, por ocasião da compra, opte pela modalidade "frete padrão", o valor do frete será integralmente reembolsado em caso de devolução da mercadoria, sendo cobrada apenas a TARIFA DE SERVIÇO, prevista na cláusula 11.1. destes TERMOS.

14.3.3. Ao optar pelo "frete reduzido" ou pelo “frete promocional”, o USUÁRIO COMPRADOR declara-se expressamente ciente que, em caso de devolução do produto, o valor do reembolso será calculado da seguinte forma: o USUÁRIO COMPRADOR receberá o valor pago pela compra, descontados os valores correspondentes ao “frete padrão” e à TARIFA DE SERVIÇO, ambos expressamente informados antes da finalização da compra, no momento do checkout.

14.4. O USUÁRIO COMPRADOR terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem ao USUÁRIO COMPRADOR, sendo este responsável por informar ao SITE o código de rastreio do objeto. A não observância do prazo de postagem previsto nesta cláusula implicará no cancelamento automático do pedido de DEVOLUÇÃO, não sendo possível fazer um novo pedido

14.5. Uma vez solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR o SITE não autorizará a liberação do pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR

14.6.   Caso o produto postado pelo USUÁRIO COMPRADOR para devolução ao USUÁRIO VENDEDOR não possa ser entregue pelos Correios em decorrência de culpa do USUÁRIO VENDEDOR, como, por exemplo, em virtude de seu endereço cadastral estar errado, incompleto, ou inexistente, ou ainda em virtude de diversas tentativas de entrega sem sucesso, etc., a mercadoria será mantida sob a guarda do ENJOEI pelo período máximo de 6 (seis) meses, e, ao final deste prazo, não havendo manifestação expressa do USUÁRIO VENDEDOR com a efetiva a retirada da mercadoria, o produto será automaticamente encaminhado para doação para instituições selecionadas pelo ENJOEI.

 

15 -      LIMITE DE RESPONSABILIDADE

15.1. O SITE É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS.

15.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O SITE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O SITE NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

15.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DA WIRECARD.

15.4. EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.

15.5. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO COMPRADOR E O USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.


15.6.  O ENJOEI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE USUÁRIOS VENDEDORES QUE FAZEM REVENDA DE PRODUTOS DE TERCEIROS POR INTERMÉDIO DO SITE (VENDEDORES PONTA A PONTA) E OS PROPRIETÁRIOS DOS PRODUTOS.

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16 - VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

16.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

16.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

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17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

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18 - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Estes TERMOS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes TERMOS, as partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.
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